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jogos para alfabetização para confeccionar,Transmissão ao Vivo em HD com a Hostess Bonita, Onde Eventos Esportivos Emocionantes Capturam Sua Atenção e Mantêm Você Envolvido do Início ao Fim..Ficheiro:Miller, o charles.jpg|miniaturadaimagem|direita|Retrato de Charles Miller na década de 1940.,O Direito Processual Penal brasileiro é regido principalmente pelas garantias e determinações insculpidas na Constituição Federal de 1988. As normas procedimentais estão descritas no Código de Processo Penal brasileiro (Decreto-lei nº 3.689/1940), que sofre intensas críticas da doutrina e da sociedade em geral por trazer disposições incompatíveis com algumas garantias trazidas pela Carta de 1988. Há disposições de cunho processual penal em outros diplomas legislativos, como por exemplo na Lei Federal nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais) ou na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)..
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